Decreto nº 49.278/2026

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de impostos estaduais – Lei nº 23.983/2025 – Alteração

ICMS-ST – Regime Especial – Dilação de prazo para recolhimento do imposto – Disciplina

Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso) – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

Reforma Tributária – Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) – Regulamentação