Decreto nº 70.531/2026

ICMS-ST - Débitos fiscais - Liquidação mediante utilização de crédito acumulado - Possibilidade

ICMS – Convênios ICMS nº 21/2026 – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Ratificação

ICMS-ST – Retenção do imposto nas operações internas de saídas de mercadorias, sujeitas ao regime, destinadas a contribuinte não inscrito – Ampliação do limite –

ICMS – Edital conjunto de transação por adesão nº 02/2025 – Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Retificação

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS-ST - Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) - Fraldas