Decreto nº 16.779/2026

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC diversos – Divulgação

ICMS – Situação de empresa em início de atividade – Cadastro de contribuintes –Alteração

ICMS – Nota fiscal de consumidor eletrônica - NFC-e, modelo 65, e documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - DANFE NFC-e – Ajuste

ICMS – Estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas – Benefícios fiscais – Alteração

IBS – Projeto piloto – Apuração assistida – Relação das pessoas jurídicas habilitadas a participar do sistema – Publicação