Lei Complementar nº 462/2021

Lei Complementar nº 462/2021

Altera a Lei Complementar nº 393/2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS nº

Ato Declaratório nº 34/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021

Portaria nº 396/2021

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração

Resolução nº 5.519/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2021

Resolução Administrativa GABIN nº 46/2021

Revigora e prorroga prazo dos benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 58/21 e 178/21, e revoga dispositivo do Anexo 1.2

Lei nº 6.968/2021

Altera a Lei nº 6.421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos

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