Portaria SAT nº 3.947/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorvente – Revisão das descrições e valores e exclusão de produtos
Edital de Notificação nº 101/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Resultado da pesquisa de preços (Absorventes) – Notificação
Instrução Normativa SEF nº 110/2026
ICMS – Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) – Relação de regimes gerenciados eletronicamente pelo sistema – Instrução Normativa nº 13/2021 –
Decreto nº 11.975/2026
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração
Decreto nº 2.310/2026
ICMS – Créditos tributários – Remissão e anistia – Convênio ICMS nº 109/2026 – Alteração
Decreto nº 2.309/2026
ICMS-ST – HPPC – Atualização de mercadorias sujeitas ao regime (Convênio ICMS nº 178/2024) – Papel higiênico de folha quádrupla – Inclusão

