Decreto nº 59.000/2026

ICMS – Suspensão da inscrição – Cumprimento das obrigações acessórias – Situação irregular e rejeição do arquivo da NF-e – Alteração

ICMS – Programa de Regularidade Fiscal – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista – Convênio ICMS nº 92/2026 – Instituição

ICMS – Simples Nacional – Pendências de débitos e/ou irregularidade cadastral – Indeferimento do enquadramento – Prazo para regularização (Resolução CGSN n° 194/2026) – Portaria

ICMS-ST – Alterações nas MVA’s ajustadas – Produtos de HPPC – Inconsistências identificadas

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 (alterado pelo Convênio ICMS nº 71/2026) – Alteração

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Estado de Pernambuco – Alteração