Portaria SAT nº 3.877/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorventes e fraldas – Revisão

ICMS – Processo administrativo tributário – Procedimentos – Alteração

ICMS – Processo administrativo tributário – Procedimentos – Alteração

Altera a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS) para, assim como fez o Decreto no 13.075/2026 no âmbito da CBS, postergar para 1º de

ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Lei nº 12.145/2025 – Disposição