Convênio ICMS nº 120/2026

ICMS – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o imposto – Estado da Paraíba – Alteração

ICMS – Dispensa, redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Alteração

ICMS – Dispensa, redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Estado do Rio Grande do Norte – Alteração

ICMS – Dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais – Estado de Sergipe – Alteração

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Estado do Ceará – Autorização

ICMS – Remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa – Redução de juros e multas – Parcelamento de crédito tributário –