Ato Conjunto RFB CGIBS nº 05/2026

Reforma Tributária – Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) – Regulamentação

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não tributária – Decreto nº 7.855/2024 – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração

ICMS – DIFAL – Operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte – Procedimentos – Alteração

Simples Nacional – Resolução CGSN nº 140/2018 – Alteração

ICMS-ST – Regime Especial – Procedimentos e dilação de prazo – Alteração