Resolução Administrativa GABIN nº 04/2026

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação

ICMS-ST – Inventário e apuração do imposto – Estoque de mercadorias excluídas do regime – Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração

ICMS-ST – Prazo para recolhimento – Estoque de mercadorias sujeitas ao regime – Majoração da alíquota nas operações internas e na importação – Prorrogação

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 – Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 –

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e – Ajuste SINIEF