Decreto nº 6.513-R/2026

ICMS – Dispensa de emissão de documentos fiscais – Operações com destino a consumidor final pessoa física e receita bruta anual excedida – Alteração

ICMS – Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária – Instrução Normativa nº 15/2019 – Prorrogação

ICMS – Prazo de pagamento – Prorrogação (excepcional)

ICMS – Transação tributária por adesão – Edital PGE/ES Transação nº 01/2026 – Prorrogação

ICMS – Adjudicação de crédito em nova ocorrência de substituição tributária – Alteração

ICMS – Procedimentos aplicáveis à concessão de remissão e anistia – Créditos tributários vinculados ao descumprimento de exigências para fruição de tratamentos tributários diferenciados e