Decreto nº 58.793/2026

ICMS – Operação com mercadoria destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

Reforma Tributária – Projeto piloto do sistema de apuração assistida do IBS (Piloto RTC - IBS) – Instituição

ICMS – Recolhimento parcial – Benefício fiscal – Alteração

Reforma Tributária – Adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e – Inclusão dos grupos e campos relativos à tributação do IBS, CBS e IS

ICMS – Sistemática especial de tributação – Operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista – HPPC – Alteração