Decreto nº 58.944/2026

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Redução da base de cálculo do ICMS – Limitação temporal – Alteração

ICMS – Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026) – Instituição

ICMS – Manutenção da condição de substituto tributário – Revogação de Protocolos ou Convênios ICMS – Revogação do Protocolo ICMS nº 12/2007 (Produtos de HPPC)

Simples Nacional – Indeferimento e exclusão do regime – Resoluções CGSN nº 186 e 190/2026 – Procedimentos – Instrução Normativa GSF nº 927/08 – Alteração

Benefícios fiscais – Critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas na fruição – Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026 – Alteração

ICMS – Operações com mercadorias consideradas componentes da cesta básica – Produto de HPPC – Regime Especial – Alteração