Instrução Normativa SEF nº 75/2026
ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Prazos de adesão e condições de pagamento – Instrução Normativa SEF nº 28/2022 –
Instrução Normativa SEF nº 74/2026
ICMS – Programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP (Decreto nº
Instrução Normativa SEF nº 73/2026
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS (Decreto nº 71.800/2020) – Instrução Normativa SEF nº 43/2020 – Alteração
Decreto nº 59.045/2026
ICMS – Prestação de informações pelos optantes do Simples Nacional – Substituição da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo sistema
Resolução Administrativa GABIN nº 33/2026
ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Lei nº 12.591/2025 – Convênio ICMS nº 71/2026 – Prorrogação
Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026
Reforma Tributária – EFD–Contribuições – Adequações decorrentes da transição para a CBS a partir do ano de 2027 – Disposição

