Decreto nº 13.075/2026

CBS – Inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais (PF, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de carga) – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Portaria SAIF nº 91/2026 – Alteração

ICMS – Isenção – Preservativos (Convênio ICMS nº 13/2026) – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (DANFE NFA-e) – Prazo para cancelamento – Portaria SEFAZ nº

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Exclusão do regime + Revogação de redução de base de cálculo + Suspensão de diferimento – Postergação de efeitos