Portaria SAT nº 3.824/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Revisão) – Absorventes

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Exclusão) – Fraldas

IBS/CBS – Disposições comuns aos tributos – Reconhecimento

Prorrogação do início dos efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025 – Novas regras para emissão de NF-e – Situações específicas (pagamento antecipado, perda de estoque,

IBS – Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 – Regulamentação

CBS – Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 – Regulamentação