Decreto Legislativo nº 810/2026

ICMS – Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF diversos – Ratificação

ICMS e ICMS-ST – Convênios ICMS nº 28 e 51/2026 – Incorporação

ICMS – Convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária – Prorrogação

ICMS – Restituição de indébito tributário – Procedimentos – Disposição

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação – Edital de Transação Tributária nº 01/2025 –

ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) – Obrigatoriedade de utilização – Contribuintes do ICMS e outros – Disposição