Decreto nº 35.715/2026

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Lei Estadual nº 11.546/2023 – Convênios ICMS nº 79/2020 e 85/2026 – Regulamentação

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de pequeno valor – Disposição

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Portaria RFB nº 555/2025 – Disposição

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Dedução da parcela do PIS/COFINS – Limitação da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 34/2006 –

ICMS – Regularização espontânea de débitos tributários – Disposição