Medida Provisória nº 1.399/2026

Medida Provisória nº 1.399/2026

Reforma Tributária – Imposto Seletivo (IS) – Alíquotas (regime de implementação gradual) e normas complementares – Ano-Calendário de 2027 – Disposição

Portaria SEFAZ GABSEC nº 1.009/2026

ICMS – Regimes Diferenciados (substituição tributária, venda porta-a-porta, fracionamento do DIFAL) – Disposição

Portaria SRE nº 53/2026

Altera a Portaria SRE nº 40/2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar

Decreto nº 6.514-R/2026

Altera o inciso LXXXIV do art. 5º do RICMS/ES, para prorrogar, até 31/12/2026, a eficácia da isenção do ICMS nas operações com preservativos classificados no

Primeira Retificação do Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/2026

ICMS – Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos na dívida ativa – Retificação

Decreto nº 113.380/2026

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários – Convênios ICMS nº 70/2026 e nº 95/2026 – Decreto Estadual nº 84.323/2022 - Alteração