Instrução Normativa SEF nº 36/2026

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e –

ICMS – Terceiro Programa Extraordinário - Recuperação de créditos tributários – Programa REFIS/Extraordinário III – Convênio ICMS nº 30/2026 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC diversos – Inclusão e alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS – Transação por adesão (modalidade excepcional) – Débitos inscritos na dívida ativa – Contencioso de relevante e disseminada controvérsia – Edital PGE nº 14/2026

CBS – Tabela de alíquotas – Divulgação