Decreto nº 48.899/2026

Simples Nacional – Resolução CGSN nº 194/2026 – Prorrogação do prazo para opção pelo regime e pedido de reconsideração na hipótese de indeferimento – Alteração

Dívida Ativa da União – Transação por adesão – III Semana Nacional da Regularização Tributária – Disposição

ICMS – Débitos inscritos em dívida ativa – Compensação com créditos consubstanciados em precatórios – Disposição

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e – Ajuste

IBS/CBS – Operações de vendas presenciais e não presenciais com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2 – Alteração

IBS/CBS – Regras relacionadas ao Valor Líquido do Produto – Alteração