Portaria SAT nº 3885/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos de higiene pessoal – Regime especial de tributação – Utilização da NF-e e da NFC-e

IBS – Proposta de orçamento e utilização de recursos de arrecadação do IBS para financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

IBS/CBS – Regras de validação da NF-e/NFC-e – Alteração

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa – Lei nº 12.145/2025 – Instituição

ICMS – Adesão à transação tributária – Prorrogação de diversos editais – Alteração