Decreto nº 5.497/2026
ICMS – Regime Especial – Recolhimento antecipado – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026
Tributos federais – Benefícios fiscais – Verificação de irregularidade – Critérios e procedimentos – Disposição
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 – Versão 1.01
Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe – Padrão Nacional – Alteração
Lei nº 11.243/2026
ICMS – Convênios ICMS nº 21/2026 – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Internalização
Decreto nº 37.422/2026
ICMS-ST – Regime Especial de Tributação (RET) – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Produtos de higiene pessoal – Alteração
PORTARIA SAIF Nº 96/2026
Altera a Portaria SAIF nº 91/2026, a qual divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária