Convênio ICMS nº 42/2026

Convênio ICMS nº 42/2026

ICMS – Remissão e anistia de créditos tributários – Convênio ICMS nº 168/2025 (estado do Mato Grosso) – Alteração

Decreto nº 5.302/2026

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 e Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 –

Portaria SAT nº 3.804/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Inclusão) – Fraldas

Decreto nº 6.375-R/2026

ICMS-ST – Opção pelo sistema de definitividade da base de cálculo – Prorrogação – Restituição do imposto – Operações até a data da opção –

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2026

Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF – Versão 3.9 – Disposição

Decreto nº 48.061/2026

ICMS – Autorregularização – Procedimentos – Disposição