Decreto nº 31.962/2026

ICMS – Regras para o parcelamento – Alteração

ICMS – Documentos fiscais relacionados ao MEI – Cadastramento no CAD/ICMS-RO – Alteração

ICMS – Denúncia dos Protocolos ICMS nº 16/1985 e nº 54/2017 pelo estado do Rio Grande do Sul – Publicização

ICMS – Edital conjunto de transação por adesão nº 02/2025 – Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Retificação

Modelo do Termo de Exclusão – HPPC – Decreto nº 26.169/2009 – Alteração

ICMS – Prazo de pagamento – Prorrogação (excepcional)