Decreto nº 50.274/2026

ICMS-ST – Margem de Valor Agregado – Percentual de redução – Operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Inclusão) – Fralda – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Revisão) – Fraldas – Disposição

ICMS – Convênio ICMS nº 21/2026 (prorrogação de diversos benefícios fiscais) – Ratificação e Incorporação

ICMS-ST – HPPC – Responsabilidade pelo pagamento do imposto – Exclusão do Distrito Federal – Protocolo ICMS nº 36/2026 – Alteração

ICMS-ST – HPPC – Restituição do imposto relativo às mercadorias em estoque em razão de sua exclusão do regime – Alteração