Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10/2026
IBS/CBS – Documentação técnica (notas técnicas) dos documentos fiscais que especifica – Disposição
Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026
Programa de autorregularização de débitos tributários – Contribuintes detentores dos Selos Confia e Sintonia – Disposição
Decreto nº 1.588/2026
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajuste SINIEF n° 29/2026 que altera o Ajuste
Lei Complementar nº 557/2026
ICMS – Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026) – Lei Complementar nº 575/2026 – Alteração
Decreto nº 2.305/2026
ICMS-ST – Contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, não credenciado como substituto tributário – Extensão de prazo para pagamento do imposto – Alteração
Lei nº 19.915/2026
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Anistia e remissão de créditos tributários – Instituição

