Decreto nº 6.364-R/2026

ICMS-ST – Responsabilidade solidária pelo recolhimento – Alteração

CSLL – Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – GloBE – Processo de adaptação da legislação brasileira – Alteração

ICMS-ST – HPPC – Responsabilidade pelo pagamento do imposto –Alteração

ICMS – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Alteração

ICMS – Transação por adesão – créditos de baixo valor inscritos na dívida ativa – Disposição

Altera o Protocolo ICM nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, para