Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10/2026

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10/2026

IBS/CBS – Documentação técnica (notas técnicas) dos documentos fiscais que especifica – Disposição

Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026

Programa de autorregularização de débitos tributários – Contribuintes detentores dos Selos Confia e Sintonia – Disposição

Decreto nº 1.588/2026

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajuste SINIEF n° 29/2026 que altera o Ajuste

Lei Complementar nº 557/2026

ICMS – Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026) – Lei Complementar nº 575/2026 – Alteração

Decreto nº 2.305/2026

ICMS-ST – Contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, não credenciado como substituto tributário – Extensão de prazo para pagamento do imposto – Alteração

Lei nº 19.915/2026

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Anistia e remissão de créditos tributários – Instituição