Instrução Normativa RE nº 075/2026

ICMS – Transação por Adesão – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 03/2026 – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Transferência de crédito acumulado na situação que especifica – Alteração

ICMS – Desconto para pagamento antecipado do imposto declarado e vincendo a partir de 1º/01/2027 – Disposição

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Procedimentos

ICMS – Compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos – Procedimentos – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/2026 – Regulamentação

ICMS – Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos na dívida ativa – Disposição