Resolução Administrativa GABIN nº 16/2026

ICMS – Isenção – Operações com preservativos – Convênio ICMS nº 13/2026 (prorrogação do Convênio ICMS nº 116/1998) – Regulamentação

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Transação tributária por adesão – Disposição

Reforma Tributária – Código de Classificação Tributária (cClassTrib) – Código de Situação Tributária (CST) – Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS (cCredPres)

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajustes SINIEF nº 9, 11 e 12/2026 – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento