Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 06/2026

IBS/CBS – Documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos - Declaração de Regimes Específicos - DeRE – Disposição

ICMS – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2/2025 – Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo inferior ou superior à presumida – Regras de restituição parcial e complementação do valor – Instrução Normativa nº 7/2026 –

ICMS – Dispensa de emissão de documentos fiscais – Operações com destino a consumidor final pessoa física e receita bruta anual excedida – Alteração

ICMS – Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária – Instrução Normativa nº 15/2019 – Prorrogação

ICMS – Prazo de pagamento – Prorrogação (excepcional)