Portaria RFB nº 742/2026
Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Editais de Transação nº 09 e 10/2026 – Prorrogação
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026
Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI) – Remissão de créditos tributários de titularidade da União – Lei Complementar nº 238/2026 – Disposição
Convênio ICMS nº 131/2026
ICMS – Convênios que tratam, entre outros, de transação e parcelamento – Prorrogação
Portaria SEFAZ nº 1.007/2026
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) – Portaria SEFAZ nº 818/2025 – Alteração
Portaria SEFAZ nº 216/2026
Simples Nacional – Resolução CGSN nº 194/2026 – Prorrogação do prazo para opção pelo regime e pedido de reconsideração na hipótese de indeferimento – Portaria
Edital de Notificação nº 98/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Resultado da pesquisa de preços (Fraldas) – Notificação

