Convênio ICMS nº 30/2026

ICMS – Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 79/2020 –

ICMS – Redução de multas, acréscimos legais e concessão de parcelamento – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração

ICMS – Agenda Tributária – Prazos de recolhimento – Obrigações acessórias

ICMS – Alteração do RICMS/SP – Responsabilidade tributária

ICMS — regime especial atacadista — obrigações acessórias — PROEDI — FECOP

Alteração de critério de cálculo — proporcionalidade — exclusão de devoluções de saídas