Instrução Normativa SEF nº 70/2026

Instrução Normativa SEF nº 70/2026

ICMS – Limitação de parcelamento de débitos para mesmo contribuinte – Disposição

Medida Provisória nº 34/2026

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) – Alteração

Portaria SEI nº 1.069/2026

ICMS – Antecipação parcial – Empresas beneficiárias dos regimes especiais de tributação – Alteração

Decreto nº 2.299/2026

ICMS – Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III – Alteração

Instrução Normativa nº 1.649/2026

ICMS – Transferência de crédito acumulado – Alteração

Decreto nº 35.986/2026

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários (Convênios ICMS nº 79/2020 e 118/2026) – Decreto Estadual nº 35.715/2026 – Alteração