Edital PGE/ES Transação nº 01-A/2026
ICMS – Transação tributária por adesão – Edital PGE/ES Transação nº 01/2026 – Prorrogação
Decreto nº 58.983/2026
ICMS – Adjudicação de crédito em nova ocorrência de substituição tributária – Alteração
Decreto nº 2.258/2026
ICMS – Procedimentos aplicáveis à concessão de remissão e anistia – Créditos tributários vinculados ao descumprimento de exigências para fruição de tratamentos tributários diferenciados e
Resolução/SEFAZ nº 3.522/2026
ICMS – Recolhimento referente aos fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 – Datas-limite – Disposição
Resolução Administrativa GABIN nº 23/2026
ICMS – Prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD – Alteração
Decreto nº 6.510-R/2026
ICMS – Documento Fiscal Eletrônico - DF-e – Procedimento para emissão e correção da NF-e nas hipóteses que especifica – Alteração

