Edital de Transação por Adesão PGE nº 18/2026

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Lei nº 12.145/2025 – Disposição

CBS – Inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais (PF, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de carga) – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Portaria SAIF nº 91/2026 – Alteração

ICMS – Isenção – Preservativos (Convênio ICMS nº 13/2026) – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (DANFE NFA-e) – Prazo para cancelamento – Portaria SEFAZ nº