Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 7/2026

IBS/CBS – Disposições comuns aos tributos – Reconhecimento

Prorrogação do início dos efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025 – Novas regras para emissão de NF-e – Situações específicas (pagamento antecipado, perda de estoque,

IBS – Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 – Regulamentação

CBS – Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 – Regulamentação

ICMS-ST – Margem de Valor Agregado – Percentual de redução – Operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Inclusão) – Fralda – Disposição