Instrução Normativa SEF nº 60/2026

ICMS – Revogação de dispositivo que tratava da emissão de NF-e para operações acobertadas por NFC-e – Instrução Normativa SEF nº 23/2017 – Alteração

ICMS – Dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE em operações internas – Alteração

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Disposição

ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração

Código Tributário Nacional (CTN) – Novas regras sobre penalidades, conformidade e processo administrativo tributário – Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 82/2023 – Alteração (estado do Amapá)