Instrução Normativa GSE nº 1.650/2026
ICMS – Programa NEGOCIE JÁ II – Medidas facilitadoras para negociação de débitos relacionados ao imposto – Instrução Normativa GSE nº 1.616/2025 – Alteração
Lei nº 24.571/2026
ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de débitos relacionados ao imposto – Lei nº 23.983/2025 – Alteração
Convênio ICMS nº 126/2026
ICMS – Redução de juros e multas de débitos fiscais – Autorização (estado do Pará)
Convênio ICMS nº 125/2026
ICMS – Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS nº 79/2020 (estado do Mato Grosso do Sul) – Alteração
Convênio ICMS nº 124/2026
ICMS – Plano de Regularização de créditos tributário – Redução de penalidades e acréscimos legais – Autorização (estado de Minas Gerais)
Convênio ICMS nº 123/2026
ICMS – Remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários – Convênio ICMS nº 119/2026 – Inclusão do estado do Paraná

