Decreto nº 5.888/2026

ICMS-ST – Regime Especial – Procedimentos e dilação de prazo – Alteração

ICMS – Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF diversos – Ratificação

ICMS e ICMS-ST – Convênios ICMS nº 28 e 51/2026 – Incorporação

ICMS – Convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária – Prorrogação

ICMS – Restituição de indébito tributário – Procedimentos – Disposição

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação – Edital de Transação Tributária nº 01/2025 –