Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 03/2026

IBS/CBS – Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Aprovação

ICMS – Relação de mercadorias sujeitas ao regime especial de recolhimento antecipado – Produtos de HPPC – Disciplina

ICMS – Isenção – Áreas de Livre Comércio (Convênio ICMS nº 52/1992) – Prorrogação do termo final de vigência (até 31/12/2026)

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Redução da base de cálculo do ICMS – Limitação temporal – Alteração

ICMS – Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026) – Instituição

ICMS – Manutenção da condição de substituto tributário – Revogação de Protocolos ou Convênios ICMS – Revogação do Protocolo ICMS nº 12/2007 (Produtos de HPPC)