Convênio ICMS nº 122/2026
ICMS – Redução de multas e demais acréscimos legais – Concessão de parcelamento de débito fiscal – Convênio ICMS nº 139/2018 (estados do Acre e
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 09/2026
Reforma Tributária – Implementação – Trabalhos cooperados (RFB e DIREX-CGIBS) – Organização e funcionamento dos grupos de trabalho interinstitucionais – Disposição
Ato Conjunto RFB CGIBS nº 09/2026
Disciplina a organização e o funcionamento dos trabalhos conjuntos entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Diretoria Executiva do Comitê
Portaria GABIN nº 403/2026
ICMS – Identificação e baixa automatizada dos créditos tributários decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigações acessórias – Disposição
Portaria SUPCIEF nº 25/2026
ICMS – HPPC – Operações com absorventes íntimos femininos, tampões higiênicos, dentre outros – Código de vinculação à norma de isenção (Convênio ICMS nº 187/2021)
Portaria SF nº 199/2026
ICMS – Recolhimento – Códigos de receitas estaduais – Portaria SF nº 12/2003 – Alteração

