Lei nº 11.243/2026

ICMS – Convênios ICMS nº 21/2026 – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Internalização

ICMS-ST – Regime Especial de Tributação (RET) – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Produtos de higiene pessoal – Alteração

Altera a Portaria SAIF nº 91/2026, a qual divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária

ICMS – Isenção – Operações com preservativos – Convênio ICMS nº 13/2026 (prorrogação do Convênio ICMS nº 116/1998) – Regulamentação

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Transação tributária por adesão – Disposição