Decreto nº 107.472/2026
ICMS — crédito presumido — contribuinte distribuidor — alteração de percentuais — condições de fruição
Decreto nº 107.469/2026
ICMS — créditos de precatórios — utilização para liquidação de débitos — condições e procedimentos
Decreto nº 16.752/2026
ICMS — Procedimentos operacionais — Retorno simbólico
Decreto nº 37.234/2026
ICMS — incentivos fiscais — Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) — revogação de dispositivo — adequação à legislação federal
Decreto nº 16.748/2026
ICMS — obrigações acessórias — GIA-BF — dispensa — EFD
Resolução SEFAZ nº 3.498/2026
ICMS — prazos de recolhimento — calendário fiscal — abril a junho de 2026