Decreto nº 24.820/2026

ICMS – Produtos de HPPC – Tratamento tributário – Atacadista – Decreto nº 7.799/2000 – Alteração

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 – Ajuste SINIEF nº 23/2026 –

ICMS-ST – Produtos HPPC – Aparelhos e lâminas de barbear – Protocolo ICMS nº 89/2026 – Decreto nº 39.465/2019 – Alteração

ICMS – Transação por Adesão – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 03/2026 – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Transferência de crédito acumulado na situação que especifica – Alteração

ICMS – Desconto para pagamento antecipado do imposto declarado e vincendo a partir de 1º/01/2027 – Disposição