Instrução Normativa Economia nº 1.647/2026

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Procedimentos

ICMS – Compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos – Procedimentos – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/2026 – Regulamentação

ICMS – Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos na dívida ativa – Disposição

ICMS-ST – Operações com produtos de venda a domicílio em operações do estado de São Paulo para o Distrito Federal – Venda efetuada pelo sistema

Simples Nacional – Pedido de reconsideração ao indeferimento da opção – Procedimentos – Disposição

ICMS-ST – HPPC – Regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto – Protocolo ICMS nº 30/2026 – Revogação