Lei nº 12.768/2026

ICMS — responsabilidade tributária — diferimento — devedor contumaz — delegação de competência

ICMS — EFD ICMS/IPI — Tabela de códigos de ajustes da apuração — Alteração

ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Critérios de recuperabilidade – Classificação de risco – Devedor contumaz – Cadastro Fiscal Positivo

ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Procedimentos gerais

ICMS – Substituição Tributária – ROT-ST – Exclusão – Perfumaria e higiene pessoal e cosméticos

ICMS – transação tributária – créditos irrecuperáveis – Acordo Gaúcho – adesão – regularização de débitos