Resolução SEFAZ nº 3.527/2026

Resolução SEFAZ nº 3.527/2026

ICMS – Auto-parcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa – Procedimentos – Resolução SEFAZ nº 3.258/2022 – Alteração

Decreto nº 1.761/2026

ICMS – NF-e – Erro identificado no ato da entrega – Procedimentos de correção – (Ajustes SINIEF nº 13/24 e 6/26) – Alteração

Portaria SEFAZ nº 345/2026

ICMS – Especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD/IPI-ICMS) – Tabela de códigos de ajustes da apuração – Portaria Sefaz nº 356/2020 – Alteração

Instrução Normativa nº 95/2026

ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) – Tabela de códigos de ajustes da apuração – Instrução Normativa nº 30/2025 – Alteração

Decreto nº 59.000/2026

ICMS – Suspensão da inscrição – Cumprimento das obrigações acessórias – Situação irregular e rejeição do arquivo da NF-e – Alteração

Medida Provisória nº 367/2026

ICMS – Programa de Regularidade Fiscal – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista – Convênio ICMS nº 92/2026 – Instituição