Edital PGE nº 20/2026

ICMS – Adesão à transação tributária – Prorrogação de diversos editais – Alteração

IBS/CBS – Documentação técnica (notas técnicas) dos documentos fiscais eletrônicos - DF-e – Disposição

IBS/CBS – Adiada regra de validação sobre indicação dos tributos na NF-e

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

IBS – Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos – Ato Conjunto da RFB e do CGIBS – Competência provisória – Disposição

ICMS – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais – Autorização (estado da Paraíba)