Portaria Conjunta PGE/SEF nº 06/2026 (Anexo Único: Edital de Transação por Adesão nº 2/2026)

ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de

ICMS – Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) – Alteração

ICMS – Documentos fiscais eletrônicos – Operações promovidas por contribuintes varejistas – Aproveitamento de créditos – NF-e modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de

ICMS – Emissão de documentos fiscais – Perda de estoque de mercadoria e redução de valores ou quantidades – Ajuste SINIEF nº 49/2025 – Alteração

ICMS – Projeto Piloto Trânsito Livre – Aceleração e simplificação da fiscalização dos tributos estaduais – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento