Resolução Administrativa GABIN nº 20/2026

ICMS-ST – Credenciamento automático de contribuintes – Imposto não retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos – Disposição

ICMS – Parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS – Revogação de dispositivo que tratava da emissão de NF-e para operações acobertadas por NFC-e – Instrução Normativa SEF nº 23/2017 – Alteração

ICMS – Dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE em operações internas – Alteração

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Disposição