Portaria SEFAZ nº 222/2026
ICMS – Simples Nacional – Pendências de débitos e/ou irregularidade cadastral – Indeferimento do enquadramento – Prazo para regularização (Resolução CGSN n° 194/2026) – Portaria
Decreto nº 50.524/2026
ICMS-ST – Alterações nas MVA’s ajustadas – Produtos de HPPC – Inconsistências identificadas
Lei nº 12.985/2026
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 (alterado pelo Convênio ICMS nº 71/2026) – Alteração
Convênio ICMS nº 121/2026
ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Estado de Pernambuco – Alteração
Convênio ICMS nº 120/2026
ICMS – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o imposto – Estado da Paraíba – Alteração
Convênio ICMS nº 119/2026
ICMS – Dispensa, redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Alteração

