Instrução Normativa SEF nº 51/2026
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração
Convênio ICMS nº 86/2026
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 139/2018 (estados
Convênio ICMS nº 85/2026
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 79/2020 –
Convênio ICMS nº 73/2026
ICMS – Programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS – Créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº
Convênio ICMS nº 71/2026
ICMS – Programa de recuperação de créditos – Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 55/2025 (estado do
Decreto nº 1.499/2026
ICMS – Benefícios fiscais – Regime especial – Obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – Alteração

