Portaria SAT nº 3852/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa – Regulamentação

ICMS – Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) – Ajuste SINIEF nº 05/2021 – Instituição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC diversos – Divulgação

ICMS – Situação de empresa em início de atividade – Cadastro de contribuintes –Alteração