Portaria SAT nº 3903/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorvente – Inclusão

Simples Nacional – Pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral – Indeferimento do enquadramento no regime – Disposição

IBS/CBS – Nanoempreendedor – Obrigatoriedade de inscrição e emissão de documentos fiscais – Dispensa

ICMS – Regras para o parcelamento – Alteração

ICMS – Documentos fiscais relacionados ao MEI – Cadastramento no CAD/ICMS-RO – Alteração

ICMS – Denúncia dos Protocolos ICMS nº 16/1985 e nº 54/2017 pelo estado do Rio Grande do Sul – Publicização