Lei nº 6.558/2026

Conformidade fiscal – Programa Cadastro Positivo MS – incentivos fiscais – ICMS

Restituição – compensação – ressarcimento – reembolso – Reintegra – Programa para Empresas Exportadoras – limites à compensação

ICMS — Regulamento do ICMS — retorno simbólico de mercadorias — recusa na entrega ou não localização do destinatário

Transação Tributária de débitos – Programa Acordo Gaúcho - transação por adesão - créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação - ICMS

ICMS — Substituição tributária — Estoque de mercadorias excluídas do regime — Apropriação de crédito — Alteração de prazo — Regra de transição

ICMS — Escrituração Fiscal Digital — códigos de ajuste da apuração