Portaria Conjunta PGE/SEF nº 07/2026 (Anexo Único: Edital de Transação por Adesão nº 3/2026)

ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Lei nº 12.145/2025 – Disposição

CBS – Inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais (PF, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de carga) – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Portaria SAIF nº 91/2026 – Alteração

ICMS – Isenção – Preservativos (Convênio ICMS nº 13/2026) – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão