Decreto nº 58.743/2026

ICMS-ST – HPPC – Restituição do imposto relativo às mercadorias em estoque em razão de sua exclusão do regime – Alteração

ICMS – Programa de parcelamento de débito fiscal – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários, não inscritos na dívida ativa, irrecuperáveis ou de difícil recuperação ou de pequeno valor – Convênio

ICMS – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação - DeSTDA – Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração

ICMS – Transação por adesão – Débitos inscritos em dívida ativa no contencioso de pequeno valor – Disposição

ICMS – Transação por adesão – Débitos inscritos em dívida ativa – Pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte – Disposição