Lei nº 6.344/2026

Programa de recuperação de créditos tributários — Alteração do prazo de adesão

ICMS — Importação — Mercadoria ou bem sem similar produzido no País — Procedimentos para reconhecimento de isenção

ICMS — Documentos fiscais — Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI) — Revogação de norma

Parcelamento especial — Empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial — Prorrogação do prazo de adesão

ICMS— Programa NEGOCIE JÁ II — Alteração do marco temporal dos débitos

ICMS — Substituição Tributária — Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (HPPC) — Prorrogação do término do regime — Ressarcimento de estoque