Decreto nº 48.405/2026
Benefícios fiscais – ICMS – Obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – Disposição
Nota Técnica 2014.002 – Versão 1.40 – ENCAT
Reforma tributária – Documentos fiscais eletrônicos - DFe – CNPJ alfanumérico – Alteração
Edital de Notificação nº 57/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – Definição de PMPF – Fraldas e absorventes – Notificação
Decreto nº 37.460/2026
ICMS-ST – Operações interestaduais – Mercadorias referidas em convênios ou protocolos – Estabelecimentos interdependentes ou partes relacionadas – Alteração
Comunicado nº 01/2026
IBS/CBS – Obrigatoriedade nos documentos fiscais eletrônicos – Disposição
Resolução GSEFAZ nº 14/2026
ICMS – Procedimentos para parcelamento de créditos tributários – Resolução GSEFAZ nº 5/2014 – Alteração