Decreto nº 60.966/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – Equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto (Convênio ICMS nº 109/2024) –

ICMS – Regime Especial – Recolhimento antecipado – Alteração

Tributos federais – Benefícios fiscais – Verificação de irregularidade – Critérios e procedimentos – Disposição

Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe – Padrão Nacional – Alteração

ICMS – Convênios ICMS nº 21/2026 – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Internalização

ICMS-ST – Regime Especial de Tributação (RET) – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Produtos de higiene pessoal – Alteração