Decreto nº 58.731/2026

ICMS – Crédito presumido – Contribuinte excluído ou desenquadrado do Simples Nacional – Alteração

PIS/COFINS – Venda de materiais reciclados – Isensão e creditamento - Impactos para o programa "Mãos pro futuro"

ICMS-ST – HPPC – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Inclusão de atividade econômica – Alteração

ICMS-ST – Lâminas e aparelhos de barbear descartável – Protocolo ICMS nº 31/2026 – Exclusão do estado de Santa Catarina – Alteração

ICMS-ST - Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) - Absorventes

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas em Convênios ICMS – Não cumprimento