Convênio ICMS nº 51/2026

ICMS-ST – Venda efetuada pelo sistema porta-a-porta – Exclusão do estado de São Paulo – Convênio ICMS nº 45/1999 – Alteração

ICMS – Concessão de anistia ou remissão do crédito tributário – Estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários, não inscritos na dívida ativa, irrecuperáveis ou de difícil recuperação ou de pequeno valor – Autorização

ICMS – Remissão e anistia de créditos tributários – Convênio ICMS nº 168/2025 (estado do Mato Grosso) – Alteração

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 e Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 –

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Inclusão) – Fraldas