Instrução Normativa SEF nº 65/2026
ICMS – NF-e, modelo 55, em substituição à NFC-e, modelo 65 – Operações promovidas por contribuintes varejistas – Aproveitamento de crédito do imposto pelo adquirente
Instrução Normativa RE nº 85/2026
ICMS-ST – Inventário e apuração do estoque de mercadorias excluídas do regime ST – Procedimentos – Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração
Portaria SF nº 191/2026
ICMS – Sistemática de tributação diferenciada para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos, entre outros, de higiene pessoal – Alteração
Decreto nº 15.266/2026
ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e – Procedimento
Decreto nº 48.899/2026
Simples Nacional – Resolução CGSN nº 194/2026 – Prorrogação do prazo para opção pelo regime e pedido de reconsideração na hipótese de indeferimento – Alteração
Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026
Dívida Ativa da União – Transação por adesão – III Semana Nacional da Regularização Tributária – Disposição

