Decreto nº 60.723/2026

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Programa de desenvolvimento integrado do estado de Alagoas - PRODESIN – Disciplina

ICMS – Estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária – Complementação da diferença da

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS – Procedimentos para parcelamento de créditos tributários – Alteração