Decreto nº 6.375-R/2026
ICMS-ST – Opção pelo sistema de definitividade da base de cálculo – Prorrogação – Restituição do imposto – Operações até a data da opção –
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2026
Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF – Versão 3.9 – Disposição
Decreto nº 48.061/2026
ICMS – Autorregularização – Procedimentos – Disposição
Decreto nº 6.364-R/2026
ICMS-ST – Responsabilidade solidária pelo recolhimento – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026
CSLL – Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – GloBE – Processo de adaptação da legislação brasileira – Alteração
Decreto nº 58.690/2026
ICMS-ST – HPPC – Responsabilidade pelo pagamento do imposto –Alteração

