Lei nº 24.491/2026

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de impostos estaduais – Lei nº 23.983/2025 – Alteração

ICMS-ST – Regime Especial – Dilação de prazo para recolhimento do imposto – Disciplina

Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso) – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

Reforma Tributária – Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) – Regulamentação

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não tributária – Decreto nº 7.855/2024 – Alteração