Convênio ICMS nº 88/2026

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Dedução da parcela do PIS/COFINS – Limitação da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 34/2006 –

ICMS – Regularização espontânea de débitos tributários – Disposição

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos - Refaz ICMS – Lei nº 6.150/2025 – Alteração

ICMS-ST – Estabelecimento atacadista e centro de distribuição de rede varejista – Tratamento diferenciado – Resolução nº 5.417/2020 – Alteração

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Prazo para cancelamento – Portaria SEFAZ nº 160/2021 – Alteração

ICMS – Nota Fiscal Fácil – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Venda à Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Microempreendedor Individual (MEI) – Obrigatoriedade