Decreto nº 48.040/2026

Alteração de critério de cálculo — proporcionalidade — exclusão de devoluções de saídas

Promove a inclusão de “ABSORVENTE” das marcas especificadas e seus respectivos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

GIA — GIA-Automática — EFD — regras de geração — vedação à alteração — inconsistências e pendências

ICMS — RICMS/SE — substituição tributária — ressarcimento — operações interestaduais — isenção — prorrogação de prazo

ICMS — substituição tributária — PMPF — atualização de lista - Absorventes

ICMS — Nota Fiscal Fácil (NFF) — regime especial — adesão — procedimentos e condições