Decreto nº 10.929/2026

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajuste SINIEF nº 11/2026 – Alteração

Reforma Tributária – Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Autorização para divulgação – Disposição

ICMS – Pedidos de regimes especiais – Produção de efeitos da decisão de indeferimento – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa – Regulamentação