Decreto nº 107.473/2026

ICMS — FEFAL — regulamentação — incentivos fiscais — depósito — condições e hipóteses de perda

ICMS — crédito presumido — contribuinte distribuidor — alteração de percentuais — condições de fruição

ICMS — créditos de precatórios — utilização para liquidação de débitos — condições e procedimentos

ICMS — Procedimentos operacionais — Retorno simbólico

ICMS — incentivos fiscais — Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) — revogação de dispositivo — adequação à legislação federal

ICMS — obrigações acessórias — GIA-BF — dispensa — EFD