Resolução Administrativa GABIN nº 06/2026

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS-ST - Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) - Fraldas

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação

ICMS-ST – Inventário e apuração do imposto – Estoque de mercadorias excluídas do regime – Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração

ICMS-ST – Prazo para recolhimento – Estoque de mercadorias sujeitas ao regime – Majoração da alíquota nas operações internas e na importação – Prorrogação

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 – Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 –