Convênio ICMS nº 62/2026

ICMS – Anistia de créditos tributários – Multas moratórias decorrentes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação – Autorização (estado do Espírito Santo)

ICMS – Crédito fiscal presumido – Contribuinte que possua crédito tributário constituído inscrito em Dívida Ativa – Alteração

ICMS – Operação com mercadoria destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

Reforma Tributária – Projeto piloto do sistema de apuração assistida do IBS (Piloto RTC - IBS) – Instituição

ICMS – Recolhimento parcial – Benefício fiscal – Alteração