Portaria SEFAZ nº 780/2026

ICMS – Convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária – Prorrogação

ICMS – Restituição de indébito tributário – Procedimentos – Disposição

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação – Edital de Transação Tributária nº 01/2025 –

ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) – Obrigatoriedade de utilização – Contribuintes do ICMS e outros – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos de higiene pessoal – Regime especial de tributação – Utilização da NF-e e da NFC-e