Aviso (DODF nº 39, de 02 de março de 2026)

ICMS — Reforma Tributária — Inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027

ICMS — FECOP — Adicional de 2% — Substituição Tributária — Estoque — Parcelamento

Dívida Ativa — Créditos não tributários — Autos de infração — Transação extraordinária — Descontos e parcelamento

Substituição Tributária — PMPF — Fraldas — Inclusão e revisão de valores

Prorrogação de prazos — Tributos federais — Obrigações acessórias — Suspensão de atos processuais — Calamidade pública — Minas Gerais

Transação tributária por adesão – ICMS inscrito em Dívida Ativa – Créditos classificados como irrecuperáveis – Descontos e parcelamento