Instrução Normativa nº 12/2026

Instrução Normativa nº 12/2026

ICMS-ST – Base de cálculo inferior ou superior à presumida – Regras de restituição parcial e complementação do valor – Instrução Normativa nº 7/2026 –

Decreto nº 6.513-R/2026

ICMS – Dispensa de emissão de documentos fiscais – Operações com destino a consumidor final pessoa física e receita bruta anual excedida – Alteração

Instrução Normativa nº 23/2026

ICMS – Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária – Instrução Normativa nº 15/2019 – Prorrogação

Portaria SEFAZ nº 321/2026

ICMS – Prazo de pagamento – Prorrogação (excepcional)

Edital PGE/ES Transação nº 01-A/2026

ICMS – Transação tributária por adesão – Edital PGE/ES Transação nº 01/2026 – Prorrogação

Decreto nº 58.983/2026

ICMS – Adjudicação de crédito em nova ocorrência de substituição tributária – Alteração