Decreto nº 1.543/2026

Modelo do Termo de Exclusão – HPPC – Decreto nº 26.169/2009 – Alteração

ICMS – Prazo de pagamento – Prorrogação (excepcional)

ICMS – HPPC – Operações com mercadorias que compõem a cesta básica – Convênio ICMS nº 128/1994 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo inferior ou superior à presumida – Restituição parcial e complementação do valor – Disposição

ICMS – Projeto Piloto Trânsito Livre – Aceleração e simplificação da fiscalização dos tributos estaduais – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Lei nº 12.591/2025 – Alteração