Decreto nº 1.499/2026

ICMS – Benefícios fiscais – Regime especial – Obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – Alteração

Benefícios fiscais – ICMS – Obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – Disposição

Reforma tributária – Documentos fiscais eletrônicos - DFe – CNPJ alfanumérico – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – Definição de PMPF – Fraldas e absorventes – Notificação

ICMS-ST – Operações interestaduais – Mercadorias referidas em convênios ou protocolos – Estabelecimentos interdependentes ou partes relacionadas – Alteração

IBS/CBS – Obrigatoriedade nos documentos fiscais eletrônicos – Disposição