Portaria SAT nº 3.882/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

IBS – Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos – Ato Conjunto da RFB e do CGIBS – Competência provisória – Disposição

ICMS – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais – Autorização (estado da Paraíba)

ICMS – Remissão de crédito tributário de pequeno valor – Convênio ICMS nº 217/2023 (estado de Goiás) – Alteração

PIS/COFINS – Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – Alíquota zero – Redução linear de benefícios tributários

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorventes e fraldas – Revisão