Decreto nº 53.560/2026

ICMS – Ajustes SINIEF – Protocolos ICMS – Incorporação à legislação estadual

ICMS – Substituição Tributária – HPPC – Revogação de Protocolos firmados com o Estado de São Paulo

Procedimentos para pedidos de restituição de ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas — Disciplina administrativa — Competência e rito processual

Redução linear de benefícios fiscais federais — Atualização do rol de gastos tributários não alcançados — Zona Franca de Manaus

Publicação de Protocolo ICMS - Prorrogação - Operações realizadas por estabelecimentos industriais da Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado em Cariacica/ES

Alteração no RICMS/RS – Investimento em Ativo Imobilizado – Apuração de Taxa de Investimento Histórico – Transferência de Saldo Credor