Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 04/2026

ICMS-ST – Regime Especial – Dilação de prazo para recolhimento do imposto – Disciplina

Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso) – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

Reforma Tributária – Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) – Regulamentação

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não tributária – Decreto nº 7.855/2024 – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração