Decreto nº 37.234/2026

ICMS — incentivos fiscais — Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) — revogação de dispositivo — adequação à legislação federal

ICMS — obrigações acessórias — GIA-BF — dispensa — EFD

ICMS — prazos de recolhimento — calendário fiscal — abril a junho de 2026

ICMS — responsabilidade tributária — diferimento — devedor contumaz — delegação de competência

ICMS — EFD ICMS/IPI — Tabela de códigos de ajustes da apuração — Alteração

ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Critérios de recuperabilidade – Classificação de risco – Devedor contumaz – Cadastro Fiscal Positivo