Decreto nº 35.744/2026
ICMS – Processo administrativo tributário – Procedimentos – Alteração
Decreto nº 35.743/2026
ICMS – Processo administrativo tributário – Procedimentos – Alteração
Resolução CGIBS nº 13/2026
Altera a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS) para, assim como fez o Decreto no 13.075/2026 no âmbito da CBS, postergar para 1º de
Portaria Conjunta PGE/SEF nº 07/2026 (Anexo Único: Edital de Transação por Adesão nº 3/2026)
ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de
Edital de Transação por Adesão PGE nº 18/2026
ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Lei nº 12.145/2025 – Disposição
Decreto nº 13.075/2026
CBS – Inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais (PF, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de carga) – Alteração