Decreto nº 58.627/2026
Vedação de Uso da NFC-e para CNPJ
Decreto nº 58.628/2026
Denúncia de Protocolos ICMS – Exclusão dos produtos do setor da Substituição Tributária – Regra de Transição de Estoque
Resolução nº 1/2026/GAB/CRE
ICMS – Prazo de Recolhimento – Regime Normal – Prorrogação
Instrução Normativa SEI nº 002/2026-CAT/SEFAZ
ICMS – FECOP – Substituição Tributária – Parcelamento – Procedimentos
Decreto nº 35.309/2026
ICMS – FECOP – Substituição Tributária – Parcelamento
Decreto nº 24.340/2026
ICMS – Regime Especial – Estabelecimento Atacadista – Conceito