Decreto nº 58.655/2026

ICMS — Substituição Tributária — Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (HPPC) — Prorrogação do término do regime — Ressarcimento de estoque

ICMS —Classificação das receitas estaduais — Autoregularização — Código de receita 0158

Escrituração Fiscal Digital (EFD) — registro de benefícios e incentivos fiscais de ICMS — procedimentos de escrituração — estorno de créditos — contribuições ao PRÓ-DESENVOLVE

ICMS — RICMS/SE — Nota Fiscal eletrônica (NF-e) — nota de crédito e nota de débito — obrigações acessórias

ICMS — RICMS/PB — isenção — Zona Franca de Manaus — Área de Livre Comércio de Boa Vista

ICMS — negociação de débitos tributários — medidas facilitadoras — créditos tributários