Decreto nº 11.939/2026

ICMS – DIFAL – Operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte – Procedimentos – Alteração

Simples Nacional – Resolução CGSN nº 140/2018 – Alteração

ICMS-ST – Regime Especial – Procedimentos e dilação de prazo – Alteração

ICMS – Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF diversos – Ratificação

ICMS e ICMS-ST – Convênios ICMS nº 28 e 51/2026 – Incorporação

ICMS – Convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária – Prorrogação