Portaria SAT nº 3.871/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de pequeno valor – Disposição

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Portaria RFB nº 555/2025 – Disposição

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Dedução da parcela do PIS/COFINS – Limitação da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 34/2006 –

ICMS – Regularização espontânea de débitos tributários – Disposição

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos - Refaz ICMS – Lei nº 6.150/2025 – Alteração