Resolução nº 299/2026

Transação Tributária de débitos – Programa Acordo Gaúcho - transação por adesão - créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação - ICMS

ICMS — Substituição tributária — Estoque de mercadorias excluídas do regime — Apropriação de crédito — Alteração de prazo — Regra de transição

ICMS — Escrituração Fiscal Digital — códigos de ajuste da apuração

Programa de recuperação de créditos tributários — Alteração do prazo de adesão

ICMS — Importação — Mercadoria ou bem sem similar produzido no País — Procedimentos para reconhecimento de isenção

ICMS — Documentos fiscais — Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI) — Revogação de norma