Edital de transação por adesão nº 2/2026

Edital de transação por adesão nº 2/2026

ICMS – Parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Disposição

Ajuste SINIEF nº 29/2026

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

Instrução Normativa SEF nº 60/2026

ICMS – Revogação de dispositivo que tratava da emissão de NF-e para operações acobertadas por NFC-e – Instrução Normativa SEF nº 23/2017 – Alteração

Decreto nº 58.957/2026

ICMS – Dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE em operações internas – Alteração

Lei nº 24.533/2026

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Disposição

Decreto nº 55.302/2026

ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração