Edital de transação por adesão nº 2/2026
ICMS – Parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Disposição
Ajuste SINIEF nº 29/2026
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração
Instrução Normativa SEF nº 60/2026
ICMS – Revogação de dispositivo que tratava da emissão de NF-e para operações acobertadas por NFC-e – Instrução Normativa SEF nº 23/2017 – Alteração
Decreto nº 58.957/2026
ICMS – Dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE em operações internas – Alteração
Lei nº 24.533/2026
ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Disposição
Decreto nº 55.302/2026
ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração

