Decreto nº 47.866/2026

ICMS — Alteração do RICMS/PB — Presunção de omissão de saídas — Regra de proporcionalidade na base de cálculo

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos que possuam, em 31/jan/2026, estoque das mercadorias elencadas no art. 24 do Anexo 07 do RICMS/RN

ICMS – Regulamento – Créditos acumulados – Programas de recuperação fiscal – Limites

Incentivos fiscais estaduais – ICMS – Base de cálculo – Produção de efeitos

ICMS – Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – Descumprimento de obrigações acessórias – Redução de multas – Alteração

ICMS – períodos de apuração – prazos de pagamento – exercício fiscal de 2026