Lei nº 24.533/2026

Lei nº 24.533/2026

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Disposição

Decreto nº 55.302/2026

ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração

Lei Complementar nº 236/2026

Código Tributário Nacional (CTN) – Novas regras sobre penalidades, conformidade e processo administrativo tributário – Alteração

Convênio ICMS nº 99/2026

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 82/2023 – Alteração (estado do Amapá)

Convênio ICMS nº 98/2026

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza o estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros

Convênio ICMS nº 97/2026

Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e reduzir débitos do ICMS de Microempresa (ME)