Edital PGE nº-3/2026

Transação tributária por adesão – ICMS inscrito em Dívida Ativa – Créditos classificados como irrecuperáveis – Descontos e parcelamento

RICMS/ES – DOT – Valor Adicionado Fiscal (VAF) – Intimação para retificação – Restrição à emissão e recepção de documentos fiscais

Regimes especiais – ICMS – Alterações na Portaria CAT 18/2021 – Competência decisória – Procedimentos – Adesão a regime especial de terceiro

Agenda Tributária Paulista – ICMS – Prazos de recolhimento – Março de 2026

Instituição do Programa de Implantação do IBS – PRO-IBS – Transição do ICMS para o IBS

Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Inscritos em Dívida Ativa - Alteração de condições e prazos