Decreto nº 47.959/2026
ICMS — RICMS/PB — isenção — Zona Franca de Manaus — Área de Livre Comércio de Boa Vista
Lei nº 24.107/2026
ICMS — negociação de débitos tributários — medidas facilitadoras — créditos tributários
Portaria SEI nº 201/2026
ICMS — substituição tributária — ressarcimento — procedimento administrativo simplificado
Resolução SEFA nº 167/2026
ICMS — créditos acumulados — SISCRED — Conta Investimento — exportações indiretas
Decreto nº 53.671
ICMS — incorporação de atos do CONFAZ — Ajustes SINIEF — Convênios ICMS — Protocolos ICMS
Decreto nº 11.840/26
ICMS — incorporação de atos do CONFAZ — Ajustes SINIEF — Convênios ICMS — Protocolos ICMS