Decreto nº 47.843/2026

ICMS – remessa interestadual – transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – vedação à transferência de crédito – hipóteses de não incidência –

ICMS – Regulamento do ICMS – operações internas

Instituição de comitê técnico – Reforma Tributária – preparação para implementação do IBS

Processo administrativo fiscal – prazos processuais – adequação sistêmica

ICMS – Regularização espontânea – Procedimentos fiscais – Iniciativa “Regularize Já”

ICMS – Reforma Tributária – Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Grupo de Trabalho