Portaria nº 22-R/26

Declaração de Operações Tributáveis (DOT) – Valor Adicionado Fiscal (VAF) – Restrição de emissão e recepção de documentos fiscais

ICMS — alterações no Regulamento do ICMS — cadastro de contribuintes — ressarcimento de antecipação – Programa DESENVOLVE

ICMS – Substituição Tributária – Alteração na forma de cálculo O referido ato foi comunicado no boletim de ontem (04/03/2026), porém seguem comentários para esclarecer

ICMS – Substituição Tributária – Alteração na forma de cálculo

ICMS – Documento de Informações Fiscais (DIF) – Prorrogação de prazo de entrega

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