Decreto nº 70.348/2026
ICMS – Isenção – Áreas de Livre Comércio – Convênios ICMS 52/92 e 71/11
Decreto nº 49.169/2026
ICMS – Regulamento – Pagamento a maior – Aproveitamento de crédito
Medida Provisória nº 04/2026
ICMS – Parcelamento de créditos da Fazenda Pública – Alteração
Decreto nº 50.130/2026
ICMS – Programa especial e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação
Portaria/SAT nº 3.769/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF – Absorvente – Inclusão
Convênio ICMS nº 21/2026
ICMS – Prorrogação de diversos Convênios ICMS