Decreto nº 37.471/2026
ICMS – Isenção – Preservativos (Convênio ICMS nº 13/2026) – Alteração
Portaria SAT nº 3.872/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão
Portaria SEFAZ nº 103/2026
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (DANFE NFA-e) – Prazo para cancelamento – Portaria SEFAZ nº
Decreto nº 58.877/2026
ICMS-ST – Produtos de HPPC – Exclusão do regime + Revogação de redução de base de cálculo + Suspensão de diferimento – Postergação de efeitos
Decreto nº 35.715/2026
ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Lei Estadual nº 11.546/2023 – Convênios ICMS nº 79/2020 e 85/2026 – Regulamentação
Portaria SAT nº 3.871/2026
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

