Decreto nº 61.284/2026

Decreto nº 61.284/2026

ICMS – Operações com mercadorias consideradas componentes da cesta básica – Produto de HPPC – Regime Especial – Alteração

Instrução Normativa nº 09/2026

ICMS-ST – Base de cálculo inferior ou superior à presumida – Restituição parcial e complementação do valor – Instrução Normativa nº 7/2026 – Alteração

Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 08/2026

Simples Nacional – Irregularidades impeditivas ao ingresso no regime – Disposição

Protocolo ICMS nº 89/2026

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Operações com lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável – Protocolo ICM nº 16/1985 – Estado de São

Portaria SAT nº 3903/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorvente – Inclusão

Portaria SEFAZ nº 128/2026

Simples Nacional – Pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral – Indeferimento do enquadramento no regime – Disposição