Decreto nº 12.827/2026
ICMS – Programa Regulariza Paraná – Prorrogação de prazos de adesão
Resolução Administrativa nº 03/26
Retificação de data – Municípios afetados pelas chuvas
Ato Declaratório nº 5/2026
CONFAZ – Ratificação de Convênios ICMS
Aviso (DODF nº 39, de 02 de março de 2026)
ICMS — Reforma Tributária — Inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
Decreto nº 35.342/2026
ICMS — FECOP — Adicional de 2% — Substituição Tributária — Estoque — Parcelamento
Edital de Transação por Adesão nº 03/2026/PGE-MT
Dívida Ativa — Créditos não tributários — Autos de infração — Transação extraordinária — Descontos e parcelamento