1ª Retificação do Edital de Transação Tributária n° 01/2025

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Edital de Transação

ICMS – Isenção – Operações relativas a doações de alimentos e produtos de higiene pessoal – Autorização

ICMS – Redução de juros e multas de débitos fiscais – Estado do Pará – Convênio ICMS nº 151/2025 – Prorrogação

ICMS – Prazo de recolhimento – Disposição

Reforma tributária (IBS e CBS) – Projeto de Lei Complementar - PLP nº 108/2024 – Vetos presidenciais – Conversão e sanção

ICMS – Pagamento via cartão de débito e crédito – Possibilidade – Disposição