Edital de Transação nº 10/2026

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de pequeno valor – Disposição

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Portaria RFB nº 555/2025 – Disposição

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Dedução da parcela do PIS/COFINS – Limitação da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 34/2006 –

ICMS – Regularização espontânea de débitos tributários – Disposição

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos - Refaz ICMS – Lei nº 6.150/2025 – Alteração

ICMS-ST – Estabelecimento atacadista e centro de distribuição de rede varejista – Tratamento diferenciado – Resolução nº 5.417/2020 – Alteração