Portaria SEFAZ nº 99/2026

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ICMS – Nota Fiscal Fácil – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Venda à Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Microempreendedor Individual (MEI) – Obrigatoriedade

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Informações cadastrais e hipóteses de suspensão – Instrução Normativa RFB nº 2.119/2026 – Alteração

ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de

ICMS – Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) – Alteração

ICMS – Documentos fiscais eletrônicos – Operações promovidas por contribuintes varejistas – Aproveitamento de créditos – NF-e modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de