Lei Complementar nº 225/2026

Código de Defesa do Contribuinte – Devedor contumaz – Instituição

IBS – Projeto piloto do sistema de apuração assistida - Pessoas jurídicas habilitadas – Portaria RE nº 87/2025 – Alteração

ICMS – Transferência de saldo credor acumulado por estabelecimentos industriais – Alteração

ICMS – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DeSTDA) – Alteração

Incentivos fiscais – Aumento progressivo do depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT – Alteração

ICMS – Substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeST-DA)