Lei nº 3.395/2025

ICMS – Política de incentivos fiscais e tributário – Estímulo ao desenvolvimento socioeconômico – Setores produtivos – Disposição

Incentivos fiscais – Contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal como requisito para a sua fruição – Alteração

Tributos federais – Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia – Redução linear – Disposição

ICMS – Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – Habilitação dos titulares – Compensação financeira – Substituição pelo IBS – Disposição

Tributos federais – Redução dos incentivos e benefícios – Disposição

Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios - Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota