Lei Complementar nº 224/2025
Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
Instrução Normativa RFB nº 2.301/2025
Regime especial – Atualização e regularização patrimonial na modalidade regularização - Rearp Regularização – Disposição
Portaria RFB nº 635/2025
Regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da redução do nível desses benefícios, no contexto da
Instrução Normativa nº 1.616/2025
ICMS – Medidas facilitadoras para negociação – Programa Negocie Já II – Disposição
Portaria SEFAZ nº 200/2025
ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024 e alterações
Resolução Administrativa GABIN nº 47/2025
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação

