Lei Complementar nº 224/2025

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Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota

Instrução Normativa RFB nº 2.301/2025

Regime especial – Atualização e regularização patrimonial na modalidade regularização - Rearp Regularização – Disposição

Portaria RFB nº 635/2025

Regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da redução do nível desses benefícios, no contexto da

Instrução Normativa nº 1.616/2025

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação – Programa Negocie Já II – Disposição

Portaria SEFAZ nº 200/2025

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024 e alterações

Resolução Administrativa GABIN nº 47/2025

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação