Lei nº 3.393/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Alteração

ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS – Disposição

ICMS – Crédito fiscal presumido – Centros de distribuição de empresas industriais do setor de cosméticos, higiene pessoal e produtos de limpeza – Disposição

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa – Prorrogação

ICMS – Benefícios fiscais – HPPC – Redução de base de cálculo (Primavera tributária) – Prorrogação

ICMS – Edital para adesão à transação - Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Convênio ICMS nº 210/2023 – Disposição