Decreto nº 47.730/2025
ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 43/2025 – Alteração
Lei nº 23.983/2025
ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de impostos estaduais – Instituição
Portaria SAIF nº 64/2025
Altera a Portaria SAIF nº 49/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST nas operações
Lei nº 9.776/2025
Dentre outras disposições, promove a majoração da alíquota interna modal do ICMS no Estado de Alagoas, de 19% para 20,5%, com efeitos a partir de
Lei nº 19.673/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos ampliado 2 (Recupera+ 2) – Instituição
Resolução SEFA nº 1.245/2025
ICMS-ST - Produtos de HPPC – Atualização dos percentuais de MVA – Republicação

