Decreto nº 37.145/2026
ICMS – Parcelamento DIFAL
Decreto nº 7.103/2026
ICMS – Prazo de Recolhimento – Regime Normal – Prorrogação
Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2026
ICMS – Ratificação de Convênios – CONFAZ
Decreto nº 1.364/2026
ICMS – Programa Sergipe de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – Alteração – Ajuste na apuração da EFD
Decreto nº 24.359/2026
ICMS – Liquida Salvador 2026 – Prazo especial de recolhimento – Parcelamento
Decreto nº 1.41/2026
ICMS – Mercadoria importada para comercialização – Tratamento tributário diferenciado – Alteração de requisito de faturamento