Decreto nº 47.730/2025

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Lei nº 23.983/2025

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Portaria SAIF nº 64/2025

Altera a Portaria SAIF nº 49/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST nas operações

Lei nº 9.776/2025

Dentre outras disposições, promove a majoração da alíquota interna modal do ICMS no Estado de Alagoas, de 19% para 20,5%, com efeitos a partir de

Lei nº 19.673/2025

ICMS – Programa de recuperação de créditos ampliado 2 (Recupera+ 2) – Instituição

Resolução SEFA nº 1.245/2025

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