Decreto nº 1.416/2026

RICMS/SC — Redução de valores — Retorno por recusa — Ajuste SINIEF 49/25

ICMS – Redução de juros e multas – Prorrogação de prazo para pagamento e parcelamento – Convalidação de atos estaduais

ICMS – Estado de Goiás – Redução de juros e multas – Parcelamento – Prorrogação de prazo de fatos geradores

ICMS — Emissão de documentos fiscais — Venda para entrega futura — Perda de estoque — Redução de valores — Retorno por recusa — Ajuste

ICMS — Remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade — Transferência de crédito — Não incidência

ICMS — Alteração do RICMS/PB — Presunção de omissão de saídas — Regra de proporcionalidade na base de cálculo