Edital PGE nº 21/2026

Edital PGE nº 21/2026

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa – Lei nº 12.145/2025 – Instituição

Edital PGE nº 20/2026

ICMS – Adesão à transação tributária – Prorrogação de diversos editais – Alteração

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026

IBS/CBS – Documentação técnica (notas técnicas) dos documentos fiscais eletrônicos - DF-e – Disposição

Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.51

IBS/CBS – Adiada regra de validação sobre indicação dos tributos na NF-e

Portaria SAT nº 3.882/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

Resolução CGIBS nº 16/2026

IBS – Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos – Ato Conjunto da RFB e do CGIBS – Competência provisória – Disposição