Lei nº 14.194/2025

ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST – Convênio ICMS nº 67/2019 – Disciplina

ICMS-ST – Preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF – Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Prorrogação

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Prorrogação

ICMS-ST – Base de cálculo presumida – Complementação e restituição do imposto – Disciplina

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021 – Prorrogação

ICMS – Reforma tributária (IBS/CBS) – Obrigações acessórias – Documento fiscal eletrônico – Disposição