Decreto nº 35.208/2025
Dentre outras disposições, prorroga para 1º/fev/2026 o início da vigência dos efeitos do Decreto nº 35.079/2025, originalmente previsto para 1º/jan/2026.
Portaria SRE nº 94/2025
Exclui, a partir de 1º/abr/2026, os produtos de perfumaria e de higiene pessoal do regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado
Lei nº 6.302/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos - Refaz ICMS – Alteração
Decreto nº 58.528/2025
ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Convênio ICMS nº 67/2019 – Prazo de permanência no regime após a sua extinção
Resolução SEFA nº 1.245/2025
ICMS-ST - Produtos de HPPC – Atualização dos percentuais de MVA – Produtos de HPPC
Convênio ICMS nº 185/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação