Portaria GABIN nº 212/2026

ICMS – Situação de empresa em início de atividade – Cadastro de contribuintes –Alteração

ICMS – Nota fiscal de consumidor eletrônica - NFC-e, modelo 65, e documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - DANFE NFC-e – Ajuste

ICMS – Estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas – Benefícios fiscais – Alteração

IBS – Projeto piloto – Apuração assistida – Relação das pessoas jurídicas habilitadas a participar do sistema – Publicação

Reforma tributária – NF-e/NFC-e – CNPJ alfanumérico – Nota técnica conjunta DFe 2025.001 – Atualização

ICMS – Transação de créditos tributários e não tributários – Lei Estadual nº 19.398/2025 – Regulamentação