Resolução SEFA nº 1.245/2025

Promove alterações nos percentuais de MVA aplicáveis aos produtos de HPPC submetidos ao regime de substituição tributária no Estado do Paraná.

Entre outras disposições, promove a majoração da alíquota interna modal do ICMS no Estado de Alagoas

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do estado do Tocantins – Refis - TO – Instituição

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Prorrogação

ICMS – Normas fiscais e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Prazo de pagamento – Prorrogação