Decreto nº 49.169/2026

ICMS – Regulamento – Pagamento a maior – Aproveitamento de crédito

ICMS – Parcelamento de créditos da Fazenda Pública – Alteração

ICMS – Programa especial e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação

ICMS-ST – Base de cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF – Absorvente – Inclusão

ICMS – Prorrogação de diversos Convênios ICMS

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS – Convênio ICMS nº 109/2024 –