Portaria SEFAZ nº 66/2026

ICMS – Débitos tributários passíveis de parcelamento – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021 – Alteração

ICMS-ST – Operações internas de saída de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de Alagoas (CACEAL) – Alteração

ICMS-ST – Prazo para recolhimento – Estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Majoração da alíquota prevista na Lei nº 9.776/2025 –

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários (Convênio ICMS nº 35/2025) – Alteração

ICMS – Transação resolutiva de litígios na área administrativa relativa à cobrança de créditos tributários (Convênio ICMS nº 44/2026) – Inclusão