Lei nº 11.282/2025

ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa – Autorização

ICMS – Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 30/2025 – Prorrogação

ICMS – Programa especial de parcelamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Convênio ICMS nº 69/2025 – Regulamentação

ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Convênio ICMS nº 67/2019 – Prazo de permanência no regime após a sua extinção

ICMS-ST – Operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Protocolo ICMS nº 95/2008 – Produtos HPPC – Ementa – Alteração

ICMS-ST – Operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Protocolo ICMS nº 12/2007 – Produtos HPPC – Ementa – Alteração