Resolução Sefaz nº 867/2026

Instituição do Programa de Implantação do IBS – PRO-IBS – Transição do ICMS para o IBS

Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Inscritos em Dívida Ativa - Alteração de condições e prazos

ICMS – Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade – Crédito do imposto – Alterações no RICMS/PA

ICMS – Ajustes SINIEF – Protocolos ICMS – Incorporação à legislação estadual

ICMS – Substituição Tributária – HPPC – Revogação de Protocolos firmados com o Estado de São Paulo

Procedimentos para pedidos de restituição de ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas — Disciplina administrativa — Competência e rito processual