Protocolo ICMS nº 71/2025

ICMS-ST – Operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Protocolo ICMS nº 07/2008 – Produtos HPPC – Ementa – Alteração

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 e Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 –

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 117/2025 – Prorrogação

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Alteração

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Proposta da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF – Disposição

ICMS – Programa Regulariza Paraná – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 72/2025 – Regulamentação