Decreto nº 47.994/2025

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Decreto nº 1.310/2025

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Ajuste SINIEF nº 30/2025 – Prorrogação

Edital PGE/SEFAZ n° 09/2025

ICMS – Adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGE/SEFAZ SEI Nº 01/2025,02/2025, 03/2025 e 04/2025 – Prorrogação

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Edital PGE/ES Transação n° 03-A/2025

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