Decreto nº 11.794/2025
ICMS – Atos do CONFAZ – Incorporação
Portaria SAT nº 3746
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Inclusões)
Lei nº 12.651/2025
ICMS – Programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 64/2021 e alterações – Instituição
Decreto n° 9.918/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 82/2023 – Prorrogação
Decreto n° 9.899/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 82/2023 – Regulamentação
Lei n° 3.358/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 82/2023 – Instituição