Decreto nº 24.540/2026

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS – Transação por adesão (modalidade excepcional) – Débitos inscritos na dívida ativa – Contencioso de relevante e disseminada controvérsia – Edital PGE nº 14/2026

CBS – Tabela de alíquotas – Divulgação

Split Payment – Documentos fiscais eletrônicos (Dfe) – Códigos relativos aos tipos de meios de pagamento – Divulgação

ICMS – Débitos tributários passíveis de parcelamento – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021 – Alteração