Decreto nº 37.299/2026

ICMS – Convênio ICMS nº 21/2026 (prorrogação de diversos benefícios fiscais) – Ratificação e Incorporação

ICMS-ST – HPPC – Responsabilidade pelo pagamento do imposto – Exclusão do Distrito Federal – Protocolo ICMS nº 36/2026 – Alteração

ICMS-ST – HPPC – Restituição do imposto relativo às mercadorias em estoque em razão de sua exclusão do regime – Alteração

ICMS – Programa de parcelamento de débito fiscal – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários, não inscritos na dívida ativa, irrecuperáveis ou de difícil recuperação ou de pequeno valor – Convênio

ICMS – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação - DeSTDA – Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração