Portaria SEFAZ nº 945/2026

ICMS-ST – Operações internas de saída de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de Alagoas (CACEAL) – Alteração

ICMS-ST – Prazo para recolhimento – Estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Majoração da alíquota prevista na Lei nº 9.776/2025 –

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários (Convênio ICMS nº 35/2025) – Alteração

ICMS – Transação resolutiva de litígios na área administrativa relativa à cobrança de créditos tributários (Convênio ICMS nº 44/2026) – Inclusão

ICMS – Transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários (Convênio ICMS nº 210/2023) – Revogação

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Ajuste SINIEF nº 11/2026 (alteração do Ajuste SINIEF nº 32/2025)