Edital PGE nº 08/2026

ICMS – Transação por adesão – Débitos inscritos em dívida ativa no contencioso de pequeno valor – Disposição

ICMS – Transação por adesão – Débitos inscritos em dívida ativa – Pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte – Disposição

ICMS – Crédito presumido – Contribuinte excluído ou desenquadrado do Simples Nacional – Alteração

PIS/COFINS – Venda de materiais reciclados – Isensão e creditamento - Impactos para o programa "Mãos pro futuro"

ICMS-ST – HPPC – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Inclusão de atividade econômica – Alteração

ICMS-ST – Lâminas e aparelhos de barbear descartável – Protocolo ICMS nº 31/2026 – Exclusão do estado de Santa Catarina – Alteração