Edital de Notificação nº 31/2026

ICMS-ST - Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) - Absorventes

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas em Convênios ICMS – Não cumprimento

IBS/CBS – Simples Nacional – Opção pelo regime – Prazos e condições – Disposição

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS-ST - Débitos fiscais - Liquidação mediante utilização de crédito acumulado - Possibilidade

ICMS – Convênios ICMS nº 21/2026 – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Ratificação