Decreto n° 1.739/2025

ICMS – Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III – Convênio ICMS 119/2025 e Convênio

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Instituição

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Regulamentação

ICMS – Transação de créditos tributários, e não tributários, inscritos em dívida ativa ou enviados para o exercício da cobrança judicial ou extrajudicial – Regulamentação

ICMS – Procedimentos a serem adotados na devolução de mercadorias - Alteração

ICMS – Prorrogação de prazo para o pagamento