Decreto nº 1.410/2026

ICMS — RICMS/SE — substituição tributária — ressarcimento — operações interestaduais — isenção — prorrogação de prazo

ICMS — substituição tributária — PMPF — atualização de lista - Absorventes

ICMS — Nota Fiscal Fácil (NFF) — regime especial — adesão — procedimentos e condições

ICMS — FEFAL — regulamentação — incentivos fiscais — depósito — condições e hipóteses de perda

ICMS — crédito presumido — contribuinte distribuidor — alteração de percentuais — condições de fruição

ICMS — créditos de precatórios — utilização para liquidação de débitos — condições e procedimentos