Portaria SAIF nº 64/2025
ICMS-ST – Preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF – Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Prorrogação
Decreto nº 16.710/2025
ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Prorrogação
Decreto nº 6.278-R/2025
ICMS-ST – Base de cálculo presumida – Complementação e restituição do imposto – Disciplina
Decreto nº 11.808/2025
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021 – Prorrogação
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025
ICMS – Reforma tributária (IBS/CBS) – Obrigações acessórias – Documento fiscal eletrônico – Disposição
Decreto nº 35.208/2025
Dentre outras disposições, prorroga para 1º/fev/2026 o início da vigência dos efeitos do Decreto nº 35.079/2025, originalmente previsto para 1º/jan/2026.