Decreto nº 16.752/2026
ICMS — Procedimentos operacionais — Retorno simbólico
Decreto nº 37.234/2026
ICMS — incentivos fiscais — Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) — revogação de dispositivo — adequação à legislação federal
Decreto nº 16.748/2026
ICMS — obrigações acessórias — GIA-BF — dispensa — EFD
Resolução SEFAZ nº 3.498/2026
ICMS — prazos de recolhimento — calendário fiscal — abril a junho de 2026
Lei nº 12.768/2026
ICMS — responsabilidade tributária — diferimento — devedor contumaz — delegação de competência
Instrução Normativa nº 31/2026
ICMS — EFD ICMS/IPI — Tabela de códigos de ajustes da apuração — Alteração