Portaria Conjunta nº 108/2026

ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Critérios de recuperabilidade – Classificação de risco – Devedor contumaz – Cadastro Fiscal Positivo

ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Procedimentos gerais

ICMS – Substituição Tributária – ROT-ST – Exclusão – Perfumaria e higiene pessoal e cosméticos

ICMS – transação tributária – créditos irrecuperáveis – Acordo Gaúcho – adesão – regularização de débitos

Conformidade fiscal – Programa Cadastro Positivo MS – incentivos fiscais – ICMS

Restituição – compensação – ressarcimento – reembolso – Reintegra – Programa para Empresas Exportadoras – limites à compensação