Portaria SRE nº 94/2025

Exclui, a partir de 1º/abr/2026, os produtos de perfumaria e de higiene pessoal do regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado

ICMS – Programa de recuperação de créditos - Refaz ICMS – Alteração

ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Convênio ICMS nº 67/2019 – Prazo de permanência no regime após a sua extinção

ICMS-ST - Produtos de HPPC – Atualização dos percentuais de MVA – Produtos de HPPC

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação

Promove alterações nos percentuais de MVA aplicáveis aos produtos de HPPC submetidos ao regime de substituição tributária no Estado do Paraná.