Decreto nº 58.434/2025
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Operações de venda por estabelecimentos atacadistas e varejistas –
Portaria RFB nº 600/2025
ICMS – Editais de transação – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Adesão – Prorrogação
Decreto nº 30.729/2025
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Atividades nos setores de atacado, atacarejo, distribuição e indústria
Decreto nº 47.323/2025
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Alteração
Lei n° 6.495/2025
ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Instituição
Instrução Normativa SEF nº 71/2025
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Alteração

