Foram republicadas no Diário Oficial do Estado do Pará, as Leis nºs 5.530/89 e 6.182/98.
A Lei nº 5.530/89 disciplina o ICMS e foi republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.523, de 30/12/2002, 6.715, de 26/1/2005, 7.080, de 28/12/07, 7.322, de 23/10/09, 8.315, de 3/12/2015, e 8.454, de 28/12/2016. Foi Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 30.365, de 27-1-2005.
A Lei n° 6.182/98 dispõe sobre os procedimentos administrativo tributários do Estado do Pará e foi republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.429, de 27/12/2001, 6.707, de 29/12/2004, 6.710, de 14/1/2005, 7.066, 4/12/2007, 7.078, de 28/12/2008, 8.456, de 28/12/2016.
Por serem legislações extensas, caso tenham interesse em algum dessas legislações, favor solicitar o envio.