O Decreto nº 32.149/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Ajustes, os Convênios e os Protocolos que indica.
Dentre os atos normativos ratificados e incorporados à legislação estadual, destacamos os seguintes:
- Ajuste SINIEF nº 12/2016: Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA;
- Ajuste SINIEF nº 13/2016: Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA;
- Ajuste SINIEF nº 14/2016: Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA;
- Ajuste SINIEF nº 15/2016: Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA;
- Convênio ICMS nº 90/2016: Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;
- Convênio ICMS nº 93/2016: Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal (trata do ressarcimento do imposto retido na operação anterior em operações interestaduais);
- Convênio ICMS nº 105/2016: Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexos
