Decreto nº 14.655/2017

Segue a planilha “Alíquotas de ICMS por UF” atualizada.

Esta atualização contempla as alterações do Decreto nº 14.655/2017, do Estado do Mato Grosso do Sul.

As alterações foram a segregação dos CESTs 20.032.00 – “outros produtos de perfumaria preparados” e 20.032.01 – “outros produtos de toucador preparados”, bem como a definição das alíquotas de ICMS em 20% e 17% respectivamente.

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