O Ato COTEPE/ICMS nº 7/2018, publicado no Diário Oficial da União, que divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.
Por este Ato fica aprovada a planilha eletrônica – versão 0001 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de Pernambuco e nas operações interestaduais a ele destinadas.
O documento referido no caput está disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria – versão 0001 – PE” e terá como chave de codificação digital a sequência 2A2132E8CE7061F34DE7EB0889CF072B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Considerando as diversas inconsistências entre a planilha publicada no Portal Nacional da Substituição Tributária e a legislação interna do Estado, a ABIHPEC enviará ofício à SEFAZ/PE a fim esclarecer tais divergências.
Anexos