Aprovado requerimento para debater o PLP 238/13

ICMS/Dívida dos estados

O que houve

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta 4ª feira (22/05), requerimento (REQ) 171/13, do dep. João Dado (PDT/SP), para instruir, em audiência pública, o PLP 238/13, que trata do quórum do Confaz para remissão de créditos tributários; das regras para concessão de incentivos fiscais; e do novo indexador para dívida dos Estados.


Ele sugere que sejam convidados representantes das seguintes entidades:


» Representante do Tribunal de Contas da União (TCU);

» Representante do Ministério da Fazenda;

» Representante da sociedade civil, através da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo.


Vale ressaltar que o PLP 238/13 foi retirado da pauta de hoje da CFT a pedido do relator, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), diante da possibilidade da retirada de tramitação do projeto pelo governo. Ele pediu que o projeto fosse pautado novamente daqui duas semanas.


E agora

Caberá ao presidente da CFT, dep. João Magalhães (PMDB/MG), agendar data para realização da audiência.


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