Agendada audiência para debater Lei que obriga discriminação dos tributos em nota fiscal
O que houve
Foi agendada para próxima 5ª feira (05/06), às 10h, audiência pública para tratar da regulamentação da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.
A audiência foi agendada em atendimento ao Requerimento (REQ 299/14), apresentado pelo dep. Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na Câmara dos Deputados.
Foram convidados para participar desta audiência:
» Guilherme Afif, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
» José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça;
» Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal do Brasil;
» Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
» Dyogo Henrique de Oliveira, presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
» Araquen Pagotto, presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial (AFRAC);
» Fernando Teruó Yamada, presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (ABRAS);
» Antônio José Domingues de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
» Roque Pellizzaro Junior, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e
» Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Saiba mais
A Lei n° 12741/12 obriga os comerciantes a detalharem nas notas fiscais ao consumidor, os valores aproximados de todos os tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre os produtos e serviços comercializados no país, tais como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.
Sua vigência entraria em vigor a partir do dia 10/06/13, porém, houve a prorrogação deste prazo por um ano, para aplicação de sanções e penalidades nos casos de descumprimento, por força da Lei nº 12868/13,
Fonte: Patri Políticas Públicas
